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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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Endereço |
Município |
5ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, 560, Centro Administrativo da Bahia, Salvador - BA. CEP 41.745-971. |
Salvador |
Dados complementares
O Tribunal de Justiça do Estado representa o Poder Judiciário no âmbito estadual, e também é chamado de “Justiça Comum”. A ele compete julgar processos que versem sobre direitos dos cidadãos nas áreas cível, criminal e tributária, quando ocorrer lesão ou ameaça a direito, ou seja, a sua função é julgar a partir de um caso concreto resultante de um conflito de interesses apresentado pela sociedade (individual ou coletivo).
Sua competência está restrita ao Estado da Bahia, pois os outros Estados possuem seus respectivos Tribunais de Justiça. O Tribunal de Justiça integra o Sistema de Justiça e Segurança Pública, mas não tem poder de iniciativa para julgamento, devendo ser provocado pelas pessoas, pelo Ministério Público ou pela autoridade policial através de procedimentos judiciais.
É a este órgão que estão vinculadas as Varas Criminais, onde tramitam os processos que envolvem pessoas que praticam tráfico de drogas, e os Juizados Especiais Criminais, aos quais compete julgar as ações envolvendo pessoas que usam drogas. Vale observar que na maioria das comarcas não existem tais Juizados, caso em que os usuários serão julgados pela Vara Criminal. Em outras comarcas, nem mesmo existe a Vara Criminal, então, os casos relativos aos usuários serão julgados pelo único Juiz da Comarca, como os demais casos.
META FORM |
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FORM FIELD Tipo de Rede |
TipodeRede? |
Justiça |
FORM FIELD Tipo de Instituição |
TipodeInstituio? |
Tribunal de Justiça |
FORM FIELD Nome da Instituição |
NomedaInstituio? |
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia |
FORM FIELD Endereço |
Endereo |
5ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, 560, Centro Administrativo da Bahia, Salvador - BA. CEP 41.745-971. |
FORM FIELD Municipio |
Municipio |
Salvador |
FORM FIELD Telefone da Instituição |
TelefonedaInstituio? |
Geral: (71)3372-5686 - Fax: (71)3372-5505 |
FORM FIELD Telefone da Secretaria Municipal |
TelefonedaSecretariaMunicipal? |
FORM FIELD E-Mail |
EMail |
assemag@tjba.jus.br |
FORM FIELD Site |
Site |
http://www.tjba.jus.br |
FORM FIELD Responsável |
Responsvel |
Desembargadora Telma Britto |
|*FORM FIELD Competência / Missão*|CompetnciaMisso|O Tribunal de Justiça do Estado representa o Poder Judiciário no âmbito estadual, e também é chamado de “Justiça Comum”. A ele compete julgar processos que versem sobre direitos dos cidadãos nas áreas cível, criminal e tributária, quando ocorrer lesão ou ameaça a direito, ou seja, a sua função é julgar a partir de um caso concreto resultante de um conflito de interesses apresentado pela sociedade (individual ou coletivo).
Sua competência está restrita ao Estado da Bahia, pois os outros Estados possuem seus respectivos Tribunais de Justiça. O Tribunal de Justiça integra o Sistema de Justiça e Segurança Pública, mas não tem poder de iniciativa para julgamento, devendo ser provocado pelas pessoas, pelo Ministério Público ou pela autoridade policial através de procedimentos judiciais.
É a este órgão que estão vinculadas as Varas Criminais, onde tramitam os processos que envolvem pessoas que praticam tráfico de drogas, e os Juizados Especiais Criminais, aos quais compete julgar as ações envolvendo pessoas que usam drogas. Vale observar que na maioria das comarcas não existem tais Juizados, caso em que os usuários serão julgados pela Vara Criminal. Em outras comarcas, nem mesmo existe a Vara Criminal, então, os casos relativos aos usuários serão julgados pelo único Juiz da Comarca, como os demais casos.
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