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Revision 125 Apr 2012 - PaulaBoaventura

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Entre os desafios para o novo Código Penal está a aplicação de pena (ou não) para usuários de drogas

O Senado Federal abriu um espaço virtual para a participação da sociedade civil na redação do anteprojeto do Código Penal brasileiro. Para participar, é preciso acessar a página do Senado e preencher o formulário eletrônico com a sugestão e dados pessoais requisitados. As contribuições podem ser referentes a descriminalização, novos crimes, penas, penas alternativas, legislação extravagante e parte geral ou especial do Código.

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META FORM name="WebNoticiaForm"
FORM FIELD Título Ttulo Senado recebe contribuições para anteprojeto do Código Penal
FORM FIELD Imagem Imagem
FORM FIELD Editoria Editoria POLÍTICA
FORM FIELD Autor Autor Da Redação e Agência Senado
FORM FIELD Fonte Fonte Agência Senado
 
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