Difference: PautaCamara (3 vs. 4)

Revision 420 May 2004 - PauloCezarOliveira

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Projeto Irecê

Pauta proposta para sessão extraordinária da Camara de Vereadores de Irecê

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 Projeto de Lei para adoção de software livre em Recife

BAC - Projeto das Bases de Apoio a Cultura / MinC

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O Thiago Tavares do PSL-BA, encontrou alguns projetos de lei que estão anexados, na tabela logo abaixo e fez alguns comentários muito bons sobre o assunto:

NP, companheiros,

Existem vários projetos em tramitação nas várias câmaras e assembléias legislativas ao redor do país.

A maioria segue o "modelo" do projeto de Pinheiro, é verdade. Mas existem outros que vão por outro caminho.

Recentemente a Lei foi declarada inconstitucional, LIMINARMENTE, pelo STF. Não podemos incorrer no mesmo equívoco de propor projetos de lei, seja municipal ou estadual, que contenha as "brechas" legais que prejudicaram a iniciativa Gaúcha.

Desse modo, proponho que façamos um estudo sério e criterioso para a elaboração de um PL modelo, a partir das lições e experiências de outros estados e dos argumentos e justificativas da decisão do STF

o que vcs acham? Eurípedes e Thiago Vieira, topam? Tem mais algum jurista aqui na lista? Eurípedes: vamos arregimentar mais juristas dentre os alunos e ex-alunos de Info Jurídica ok? Tem muita gente boa interessada e empolgada com swl! Vou começar isso amanhã.

O ideal seria levar essa idéia para ser discutida no PSL-Jurídico. Mas tenho dúvidas quanto ao interesse dos atuais membros nesse assunto/projeto. Não custa nada tentar... o q vcs acham?

Segue anexado três projetos (Prefeitura de São Carlos, Itabira-MG e São Paulo), além de um projeto português.

Vou pesquisar os outros.

[]s Thiago Tavares

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