Difference: Calúnia (3 vs. 4)

Revision 424 Jun 2009 - LuanaMarinho

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-- LuanaMarinho - 19 Jun 200

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Fonte: www.guilhermespereira.blogspot.com
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Fonte: Ghilhermes Pereira-Blog
 

CALÚNIA

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detençăo, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1ş - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputaçăo, a propaga ou divulga.
§ 2ş - É punível a calúnia contra os mortos.

 
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