Difference: Leis (5 vs. 6)

Revision 604 Nov 2009 - JeronimoTeles

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Aqui são apresentadas as políticas e a legislação que regulamentam as práticas envolvendo o uso e venda de substâncias psicoativas (legais e ilegais) no Brasil e em outros países. Da mesma forma pretende-se contemplar as políticas e legislações municipais e estaduais, com enfoque no estado da Bahia. Também se encontram comentários sobre as leis em outros países, bem como as convenções internacionais da ONU.

Nacionais

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Estadual

Em breve

Municipal

Em breve
 

Internacionais

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FORM FIELD Título Ttulo Políticas e Legislação
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