|*FORM FIELD Complemento*|Complemento|(Decreto-lei nº 2.848, de 7-12-1940)
PARTE GERAL
Título I
Título II
Título III
Título IV
Título V
Título VI
Título VII
Título VIII
PARTE ESPECIAL
Título I
Título II
Título III
Título IV
Título V
Título VI
Título VII
Título VIII
Título IX
Título X
Título XI|
PARTE GERAL
Título I
Título II
Título III
Título IV
Título V
Título VI
Título VII
Título VIII
PARTE ESPECIAL
Título I
Título II
Título III
Título IV
Título V
Título VI
Título VII
Título VIII
Título IX
Título X
Título XI
Localização Física: 001
META FORM
name="AcervoForm"
FORM FIELD Título
Ttulo
Código Penal Anotado
FORM FIELD Autor
Autor
JESUS, Damásio E. de
FORM FIELD Editora
Editora
Saraiva
FORM FIELD Ano
Ano
1991
FORM FIELD Local
Local
FORM FIELD ISBN/ISSN
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FORM FIELD Link
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FORM FIELD Tipo
Tipo
Livro
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Título II
Título III
Título IV
Título V
Título VI
Título VII
Título VIII
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Título I
Título II
Título III
Título IV
Título V
Título VI
Título VII
Título VIII
Título IX
Título X
Título XI|